Direitos do titular dos dados pessoais.
As empresas do Grupo devem permitir às partes interessadas o exercício dos direitos aplicáveis em cada localidade, estabelecendo, para este propósito, os procedimentos internos necessários para satisfazer, pelo menos, os requisitos legais aplicáveis em cada caso. A SOFTTEK também se compromete a respeitar pelo menos os seguintes direitos:
- Direito de Acesso: O direito do titular dos dados de obter informações sobre se os seus próprios dados pessoais que estão sendo processados, as categorias de dados que estão sendo processados, a finalidade do processamento, informação disponível sobre a origem dos dados quando os dados não foram originalmente recebidos do titular dos dados, o tempo de retenção dos dados e quaisquer comunicações efetuadas ou previstas.
- Direito de Retificação: Direito do titular dos dados de corrigir ou modificar quaisquer dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos. O pedido do requerente deve indicar a que dados se refere e a correção que deve ser feita. Deve incluir, quando necessário, documentação que justifique a inexatidão ou incompletude dos dados tratados.
- Direito de Exclusão: Direito do titular de eliminar os seus dados quando ocorrerem as seguintes circunstâncias:
- Os dados pessoais não são necessários para o tratamento efetuado;
- O titular dos dados retira o consentimento para o tratamento dos dados, se nenhuma outra finalidade legítima for aplicável (relação jurídica ou contrato, interesse legítimo, obrigação legal);
- Quando os dados pessoais dos titulares tenham sido tratados ilicitamente pela SOFTTEK;
- O titular dos dados opõe-se ao tratamento para definição de perfis, com base num interesse legítimo;
- Direito à Limitação do Tratamento: Direito do titular dos dados de limitar o tratamento dos dados da SOFTTEK quando:
- O titular contesta a exatidão dos seus dados pessoais, por um período que permita verificar a sua exatidão, ou
- O tratamento for ilegal, mas o titular se opuser à eliminação dos dados pessoais, pode solicitar a limitação do tratamento, ou
- Já não forem necessários para o tratamento, a pessoa afetada pode solicitar uma eliminação limitada para utilizar os dados para apresentar uma reclamação, ou
- O proprietário dos dados se opõe a um processo de criação de perfil com base em interesse legítimo.
- Direito à Portabilidade dos Dados: Direito do titular dos dados de receber os dados fornecidos (nome, apelido, endereço postal e eletrônico, número de telefone, número do documento de identificação), num formato estruturado e de uso corrente, dados que tenham sido obtidos com consentimento expresso ou contratual, e cujo tratamento é realizado por meios automatizados. Além disso, o proprietário pode autorizar a transmissão dos dados diretamente a outra parte, se isso for tecnicamente possível.
- Direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no Tratamento Automatizado: Direito do titular dos dados de não ser sujeito a uma decisão, com efeitos jurídicos, baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.
- Direito de Oposição ao Tratamento de Dados: Direito do titular de evitar o tratamento dos seus dados pessoais ou de cessar se o consentimento para o tratamento não for necessário porque o interesse legítimo é a base legitimadora, ou quando os dados são utilizados para marketing direto.
- Direito de ser Esquecido: Direito do titular dos dados de solicitar a eliminação dos seus dados tornados públicos pela SOFTTEK e de eliminar qualquer ligação aos mesmos. Este direito pressupõe que os dados foram publicados na internet, redes sociais, blogs e/ou comentários.
As propriedades comuns a todos esses direitos são:
- Direitos Muito Pessoais: Isto significa que só podem ser exercidos pelo titular dos dados, pelo seu representante legal, no caso de menores ou pessoas com deficiência, ou pelo seu representante voluntário especificamente designado para exercer algum destes direitos. Portanto, a SOFTTEK deve negar o exercício destes direitos se forem solicitados por uma pessoa que não seja a titular dos dados ou que não certifique adequadamente que está agindo em seu nome.
- Direitos Independentes: Significa que não é necessário exercer nenhum deles previamente para exercer outro, cada um é exercido separadamente e de forma independente.
- Obrigações: A SOFTTEK compromete-se a facilitar o exercício destes direitos aos afetados e a responder à sua solicitação nos prazos legalmente estabelecidos, independentemente do procedimento utilizado pelo interessado e mesmo que o responsável pelo arquivo não possua dados pessoais de referido titular dos dados, esta pessoa deve ser capaz de apoiar a resposta ao requerente.
- Procedimento: O exercício destes direitos deve ser realizado por meio de procedimentos simples e gratuitos que a SOFTTEK deve disponibilizar aos interessados.
- Reclamações perante a Autoridade de Controle: Caso uma solicitação de direito não possa ser atendida, a SOFTTEK deve comunicar os motivos da não atuação e a possibilidade de registrar uma reclamação junto à Autoridade de Controle. Esta notificação deve ser feita nos prazos estabelecidos pela legislação do país onde a reclamação é apresentada ou, nos casos em que não estejam estabelecidos prazos, no máximo um mês a partir da recepção do pedido.
